INFORMATIVO
O Sindicato APEOC informa aos seus associados, que encaminhou nesta terça-feira (09/02), ofício solicitando da Prefeita Érica de Figueiredo o cumprimento do art. 91 da lei orgânica do município, que garante ao servidor municipal de Paracuru a atualização de seu salário na mesma data de atualização do salário mínimo nacional. A portaria 474 da Presidência da República definiu a referida atualização salarial a partir de 1º de janeiro de 2010, no valor de R$ 510,00 reais. Porém, no mês janeiro continuou sendo pago aos servidores o salário mínimo de R$ 465,00 reais. O documento solicita ainda o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração e da Lei do piso salarial dos professores de Paracuru, onde em seus artigos 49 e 4º respectivamente, garantem aos profissionais do magistério atualização salarial, anualmente, no mês de janeiro a partir de 2009. Os professores de Paracuru, com formação em nível médio e 40h semanais recebem atualmente R$ 930,00 reais, como vencimento inicial da carreira. De acordo com as leis citadas deveria ter sido atualizado, em janeiro para R$ 1.024,67 reais.
Para finalizar o Sindicato APEOC reforça sua indignação diante da situação exposta e reafirma seu compromisso em defesa de seus associados.
Paracuru, 11 de fevereiro de 2010.
Comissão do Sindicato APEOC de Paracuru.
Roberto Sérgio Leonilio de Moraes
Jurandi Soares de Moura
Geisa Sousa Torres
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